Responsabilidade civil no contexto de pandemia: uma análise da compensação financeira em favor dos profissionais de saúde

Maria Barbosa Ramos, E., Elias Cardoso Câmara, D., & Martins, G. de J. A. (2023). Civil responsibility in the pandemic context: an analysis of financial compensation in favor of health professionals. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 5(2), 93–111. https://doi.org/10.29327/2193997.5.2-6

Abstract

The present work aimed to conduct a socio-legal critical analysis of Law No. 14,128/2021, which establishes pecuniary compensation for healthcare professionals who have suffered any permanent disability or, in the case of death, for their dependents. Methodologically, an inductive approach was adopted, combined with bibliographic and jurisprudential review. It was concluded that the provision of specific compensation for healthcare professionals is a recognition of the efforts and dedication of those who were constantly exposed to the risks of contamination, which were exacerbated by Covid-19.

https://doi.org/10.29327/2193997.5.2-6

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References

ARAÚJO, Francisco Rossal de. A saúde do trabalhador como direito fundamental (no Brasil). Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (on line), Caderno, v. 14, p. 2-11, 2013.

BAPTISTA, Isabela Anzanello Silva. Teorias revisionais e responsabilidade civil dos contratos de consumo frente à pandemia do Covid-19. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021. Disponível em: [https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31927]. Acesso em: 05 set. 2023.

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. 1891. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm. Acesso em: 26 abr. 2023.

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. 1934. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm. Acesso em: 26 abr. 2023.

BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil. 1946. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em: 26 abr. 2023.

BRASIL. Lei 14.128 de 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14128.htm. Acesso em: 05 out. 2023.

BRASIL. Projeto de Lei n.º 1826.2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2247980. Acesso em: 05 out 2022.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciado nº 631. III Jornada de Direito Civil. Disponível em: < https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/1205>. Acesso em: 21 abr. 2023.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais - v. 3. 39. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil - v. 7. 37. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.

FOGAÇA, Vitor Hugo Bueno; VIEIRA, Mateus Andei dos Santos. Pandemia da Covid-19 e Responsabilidade Contratual. In: Revista dos Tribunais. Vol 1.036/2022. 2022.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 21. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

MOREIRA, José Cláudio Domingues; DE LUCA, Bruno. A INDENIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE COMO FORMA DE INCLUSÃO SOCIAL E PROTEÇÃO À VULNERABILIDADE NO CONTEXTO DA COVID-19. In: Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra. 2021.

OMS. WHO Director-General's opening remarks at the media briefing on COVID-19 - 11 March 2020. Genebra, 11 mar. 2020. Disponível em . Acesso em 22 abr. 2023.

RAMOS, Edith Maria Barbosa; ROSARIO, P. T.; VALE, K. C. P. Judicialização Da Política E Ativismo Judicial No Brasil E Nos Estados Unidos: Uma Análise Do Controle Jurisdicional Brasileiro E Americano. Revista Jurídica, V. 7, P. 91-104, 2020.

STF. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 6970/DF. Relator: Ministro Cármen Lúcia. disponível em: //portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6242600. Acesso em 05 out. 2022.

STF. Supremo Tribunal Federal. Transparência. 2020. Disponível em: https://transparencia.stf.jus.br/single/?appid=615fc495-804d-409f-9b08-fb436a455451&sheet=260e1cae-f9aa-44bb-bbc4-9d8b9f2244d5&theme=simplicity&opt=currsel%2Cctxmenu&select=clearall. Acesso em: 07 dez. 2020.

STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

TARTUCE, Flávio. Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 18. ed. vol. 3 Rio de Janeiro: Forense, 2023.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato e sua função social. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos. 23. ed. vol. 3 Barueri [SP]: Atlas, 2023.

WHO. World Health Organization. The impact of COVID-19 on health and care workers: a closer look at deaths. 2021. disponível em: https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/345300/WHO-HWF-WorkingPaper-2021.1-eng.pdf. Acesso em 05 out 2023.

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