Civil responsibility in the pandemic context

an analysis of financial compensation in favor of health professionals

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.5.2-6

Keywords:

Law 14.128/2021, Direct action unconstitutionality nº 6970, Health professionals, pandemic, COVID-19

Abstract

The present work aimed to conduct a socio-legal critical analysis of Law No. 14,128/2021, which establishes pecuniary compensation for healthcare professionals who have suffered any permanent disability or, in the case of death, for their dependents. Methodologically, an inductive approach was adopted, combined with bibliographic and jurisprudential review. It was concluded that the provision of specific compensation for healthcare professionals is a recognition of the efforts and dedication of those who were constantly exposed to the risks of contamination, which were exacerbated by Covid-19.

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Author Biographies

Edith Maria Barbosa Ramos, Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Professora da Graduação e da Pós-Graduação em Direito na Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Coordenadora do Mestrado Profissional em Direito na Universidade CEUMA (UniCEUMA).

David Elias Cardoso Câmara, Universidade Federal do Maranhão

Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR/UFMA). Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). 

Gilmara de Jesus Azevedo Martins, Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR/UFMA)

Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR/UFMA). Especialista em Planejamento Tributário pela Universidade Mackenzie Rio de Janeiro. 

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Published

2023-11-14

How to Cite

Maria Barbosa Ramos, E., Elias Cardoso Câmara, D., & Martins, G. de J. A. (2023). Civil responsibility in the pandemic context: an analysis of financial compensation in favor of health professionals. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 5(2), 93–111. https://doi.org/10.29327/2193997.5.2-6

Issue

Vol. 5 No. 2 (2023): Regular issue

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