Education plans

the strategic litigation by civil society and the public defense office of the state of Paraná before the inter-americas commission on human rights

Authors

  • Camille Vieira da Costa Defensoria Pública do Estado do Paraná
  • Ananda Hadah Rodrigues Puchta Universidade Federal do Paraná
  • Helena de Souza Rocha Universidade Tuiuti do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.1.1-7

Keywords:

International Strategic Litigation, Human rights, Education Plans, Public Defense

Abstract

The article presents theoretical and practical reflections on strategic human rights litigation. To meet this aim, the article approaches concepts and potentialities of strategic litigation firstly by analyzing the important performance of the Brazilian Public Defense in the international arena. Secondly, it focusses on the national discussion of education plans at the federal, state and municipal levels. Finally, it looks into the important debate about education plans at the international level, taking into account the Brazilian context, evaluating the achievements and challenges of Brazilian civil society during a thematic hearing held by the Inter-American Commission on Human Rights. Thus, the article seeks to describe a theoretical framework that supports the practical action of social actors in international human rights systems, especially the Inter-American system, to advance international strategic litigation that will be effective in impacting the reality of Brazil.

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Author Biographies

Camille Vieira da Costa, Defensoria Pública do Estado do Paraná

Defensora Pública do Estado do Paraná, mestranda em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. E-mail: camillevc@gmail.com. 

Ananda Hadah Rodrigues Puchta, Universidade Federal do Paraná

Advogada, graduada pela Universidade Federal do Paraná e especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional, Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/PR, coordenadora jurídica de Organismos Internacionais do Grupo Dignidade e da Aliança Nacional LGBTI. E-mail: anandapuchta@gmail.com. 

Helena de Souza Rocha, Universidade Tuiuti do Paraná

Advogada graduada pela Universidade Federal do Paraná, mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex e em Psicologia Forense pela Universidade Tuiuti do Paraná (UTP). Professora de Direitos Humanos na UTP do Paraná e presidente da Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero da OAB-PR. Possui ampla experiência de litígio de casos perante o Sistema Interamericano.
E-mail: helena.s.rocha@gmail.com.

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Published

2019-05-22

How to Cite

Costa, C. V. da, Puchta, A. H. R., & Rocha, H. de S. (2019). Education plans: the strategic litigation by civil society and the public defense office of the state of Paraná before the inter-americas commission on human rights. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 1(1), 95–106. https://doi.org/10.29327/2193997.1.1-7

Issue

Vol. 1 No. 1 (2019): Justice system and the vulnerable groups action

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