Planos de educação: a litigância estratégica da sociedade civil e da Defensoria Pública do Estado do Paraná na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Camille Vieira da Costa; Ananda Hadah Rodrigues Puchta; Helena de Souza Rocha

doi:10.29327/2193997.1.1-7

Vol. 1 No. 1 (2019), Article

Vol. 1 No. 1 (2019)

Education plans: the strategic litigation by civil society and the public defense office of the state of Paraná before the inter-americas commission on human rights

Article

https://doi.org/10.29327/2193997.1.1-7

Published 2019-05-22

Camille Vieira da Costa⁺⁻
Ananda Hadah Rodrigues Puchta⁺⁻
Helena de Souza Rocha⁺⁻

Camille Vieira da Costa

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Ananda Hadah Rodrigues Puchta

Universidade Federal do Paraná

Helena de Souza Rocha

Universidade Tuiuti do Paraná

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Keywords

International Strategic Litigation
Human rights
Education Plans
Public Defense

How to Cite

Costa, C. V. da, Puchta, A. H. R., & Rocha, H. de S. (2019). Education plans: the strategic litigation by civil society and the public defense office of the state of Paraná before the inter-americas commission on human rights. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 1(1), 95–106. https://doi.org/10.29327/2193997.1.1-7

Abstract

The article presents theoretical and practical reflections on strategic human rights litigation. To meet this aim, the article approaches concepts and potentialities of strategic litigation firstly by analyzing the important performance of the Brazilian Public Defense in the international arena. Secondly, it focusses on the national discussion of education plans at the federal, state and municipal levels. Finally, it looks into the important debate about education plans at the international level, taking into account the Brazilian context, evaluating the achievements and challenges of Brazilian civil society during a thematic hearing held by the Inter-American Commission on Human Rights. Thus, the article seeks to describe a theoretical framework that supports the practical action of social actors in international human rights systems, especially the Inter-American system, to advance international strategic litigation that will be effective in impacting the reality of Brazil.

https://doi.org/10.29327/2193997.1.1-7

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