Assistance benefits and the income criterion

a study about the necessity for flexibilization of legals exigency for concession

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.5.2-8

Keywords:

Assistance benefit, Criteria, Per capita income, Flexibility, Social Security

Abstract

The high population contingent, which does not guarantee or is guaranteed its own subsistence, would be one of the factors for the emergence of assistance policies and benefits, not being possible to make them available to all applicants. Criteria were developed, aiming at granting only those who are in poverty. However, these are strict, restricting the majority to achieving the granting of said benefit, even if they are factually entitled to it. This article proposes to analyze, using a qualitative approach and bibliographical survey: social security, assistance benefits, criteria and flexibility, based on legislative and doctrinal analyses.

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Author Biography

Ana Paula dos Santos Ferreira, CESUPA

Bacharel em direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa), ano de 2021. Pós graduada em Direito Previdenciário pela Escola Superior de Advocacia Nacional (Esa Nacional), no ano de 2023. Pós graduanda em Direito Processual Civil e do Trabalho pelo pelo Centro Universitário do Estado do Pará (Cesupa), previsão de conclusão em fevereiro de 2025. Atuante como Controller jurídico no escritório Barreto e Costa advogados associados desde novembro de 2023

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Published

2023-11-14

How to Cite

Ferreira, A. P. dos S. (2023). Assistance benefits and the income criterion: a study about the necessity for flexibilization of legals exigency for concession. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 5(2), 135–153. https://doi.org/10.29327/2193997.5.2-8