The role of the Public Defense combating practices thata disqualify the victim in criminal proceedings involving violence against women

Authors

Keywords:

Institutional Violence, Secondary Victimization, Criminal Justice System, Public defense, Gender Violence

Abstract

This article aims to articulate bibliographic and documentary research actions, as a way of combating with secondary victimization, naturalized in processes involving violence against women. In May 2024, in the judgment of Action for Non-compliance with Fundamental Precept n. 1107, the Federal Supreme Court prohibited practices that disqualify women during the investigation and trial of crimes against sexual dignity and extended this prohibition to all crimes involving violence against women. In general terms, given the decision of the Supreme Court and the provisions of article 28 of the Maria da Penha Law that guarantees women´s acess, in situations of violence, to qualified legal assistance via the Public Defense, the aim is to evaluate the role of the Public Defense in combating sexist practices of the criminal justice system, and propose the improvement of mechanisms for accessing justice for victims of gender-based violence. The research was organized from an epistemic and methodological perspective of Decolonial Feminism, which starts from the understanding that violence against these women is part of a project of colonial and racist domination, which subordinates women. In this way, the Public Defense presents itself as a guarantor of respect for a trial that does not reproduce gender stereotypes (race, social class, among others) and that protects the victim, whether in the face of the attacks suffered, or in the case of possible institutional violence.

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Author Biography

Ana Claudia da Silva Abreu, Centro Universitário Campo Real

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Professora de Direito Penal no Centro Universitário Campo Real - Guarapuava/PR.

References

ABREU, Ana Claudia da Silva. Denúncias de feminicídios e silenciamentos: olhares descoloniais sobre a atuação do sistema de justiça criminal. São Paulo: Blimunda, 2022.

ABREU, Ana Claudia da Silva. O crime de feminicídio e a advocacia feminista na assistência à acusação. In. DIOTTO, Nariel; TERRA, Bibiana. Advocacia Feminista no Brasil: teoria e prática. São Paulo: Dialética, 2024. p. 135-166.

BARSTED, Leila Linhares. Lei Maria da Penha: uma experiência bem-sucedida de advocacy feminista. In. CAMPOS, Carmen Hein de. Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 13-37.

BELLOQUE, Juliana Garcia. Da assistência judiciária – artigos 27 e 28. In. CAMPOS, Carmen Hein de. Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 337-346.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em mai. 2024.

BRASIL. Decreto-Lei 2848, de 1 de dezembro de 1940 (Código Penal). Brasília. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm>. Acesso em: mai. 2024.

BRASIL. Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Brasília. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: mai. 2024.

BRASIL. Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1984 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). Brasília. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm>. Acesso em jun. 2024.

BRASIL. Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais Cível e Criminal). Brasília. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm>. Acesso em jun. 2024.

BRASIL. Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Brasília, 2006. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: mai. 2024.

BRASIL. Lei 13.505, de 8 de novembro de 2017. Brasília, 2017. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13505.htm >. Acesso em: mai. 2024.

BRASIL. Lei 14.245, de 22 de novembro de 2021. Brasília, 2021. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14245.htm>. Acesso em: mai. 2024.

BRASIL. Lei 14.321, de 31 de março de 2022. Brasília, 2022. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14321.htm>. Acesso em: mai. 2024.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 492, de 17 de março de 2023. Brasília, 2023. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/files/original144414202303206418713e177b3.pdf> Acesso em mai. 2023.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Informação à sociedade. ADPF 1107: Estratégias de desqualificação de vítimas em processos criminais envolvendo violência contra a mulher. Disponível em: <https://mpmt.mp.br/site/storage/webdisco/arquivos/ADPF1_107%20-%20STF.pdf >. Acesso em mai. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779. Requerente: Partido Popular Socialista. Relator: Ministro Dias Toffoli. Brasília-DF. Diário de Justiça eletrônico em 25 de maio de 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107. Requerente: Procuradoria Geral da República, Rel. Min. Carmen Lúcia. Brasília/DF, 23 de maio de 2024. Diário da Justiça, Brasília/DF, 23 de maio de 2024. Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6817678>. Acesso em 13 de maio de 2024.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021. Brasília, 2021B. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-18-10-2021-final.pdf>. Acesso em abr. 2024.

CEDAW. Recomendação Geral n. 35. 2017. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/769f84bb4f9230f283050b7673aeb063.pdf.> Acesso em mai. 2023.

CorteIDH. Caderno de Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos n. 32: Medidas de reparação. Corte IDH, São José, Costa Rica, 2022. Disponível em:< https://www.corteidh.or.cr/sitios/libros/todos/docs/cuadernillo32_2022_port.pdf>. Acesso em mai. 2024.

CIRINO, Samia Moda; FELICIANO, Júlia Maria. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: Abertura para uma Mudança Epistemológica no Direito e na Prática Jurídica no Brasil. Direito Público, v. 20, n. 106, abr./jun.2023, p. 247-271.

GOMES, Camila de Magalhães. Gênero como uma Categoria de Análise Decolonial. Civitas – Revista de Ciências Sociais, Porto Alegre, v. 18, n. 1, p. 65-82, jan.-abr. 2018.

LAURIS, Élida; FARRANHA, Ana Claudia. O que aprendemos com a reescrita das decisões? Da letra à práxis. In. SEVERI, Fabiana Cristina (Org.) Reescrevendo decisões judiciais em perspectivas feministas: a experiência brasileira. Ribeirão Preto: IEA / FDRP-USP, 2023. p. 149-169.

NASCIMENTO, Letícia Carolina Pereira do. Transfeminismo. São Paulo: Jandaíra, 2021. (Coleção Feminismos Plurais)

MENDES, Soraia da Rosa. A violência de gênero e a lei dos mais fracos: a proteção como direito fundamental exclusivo das mulheres na seara penal. In: GAUDÊNCIO, Theresa Karina de Figueiredo (Org.). A mulher e a justiça: a violência doméstica sob a ótica dos direitos humanos. Brasília: AMAGIS, 2016. p. 63-78.

MENDONÇA, Carla Pedroso; CARVALHO, Luciani Coimbra de. Interseccionalidade no Caso Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil: A Necessidade de um Olhar para Além da Perspectiva de Gênero. Direito Público, Brasília, Volume 20, n. 106, 299-325, abr./jun. 2023. p. 299-325.

MUNIZ, Alexandre Carrinho; FORTUNATO, Tammy. A assistência judiciária às mulheres em situação de violência doméstica nas ações penais como direito fundamental. In. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet (e outros) (Org.) Direitos fundamentais em processo: estudos em comemoração aos 20 anos da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, 2020. p. 13-25.

MUNIZ, Gina Ribeiro Gonçalves; BRAGA, Raquel Xavier; BRITTO, Nara Ayres. ADPF 1.107: não à sobrevitimização das mulheres no processo penal. Consultor Jurídico (Conjur). 2024. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2024-jun-08/adpf-1-107-nao-a-sobrevitimizacao-das-mulheres-no-processo-penal>. Acesso em mai. 2024.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. Convenção de Belém do Pará (1994).

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Comitê CEDAW. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979).

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Conferência das Nações Unidades sobre Direito Humanos (ONU, 1993).

PRATEANO, Vanessa Fogaça. Assistência jurídica qualificada às vítimas diretas e indiretas de feminicídio como medida de prevenção e combate à discriminação estrutural de gênero. In. Mulheres e o Direito: Um chamado à real visibilidade: volume II. Org. TOMAZONI, Larissa Ribeiro; PRATA, Marcela; ABIKO, Paula. Curitiba: Editora Sala Criminal: 2021. p. 612-635.

SEVERI, Fabiana Cristina. Introdução. In. SEVERI, Fabiana Cristina (Org.) Reescrevendo decisões judiciais em perspectivas feministas: a experiência brasileira. Ribeirão Preto: IEA / FDRP-USP, 2023a. p. 33-65.

SEVERI, Fabiana Cristina. A reescrita de decisões judiciais em perspectivas feministas no brasil como política de tradução translocal. In. SEVERI, Fabiana Cristina (Org.) Reescrevendo decisões judiciais em perspectivas feministas: a experiência brasileira. Ribeirão Preto: IEA / FDRP-USP, 2023b. p. 69-96.

VENÂNCIO, Firmiane; TAVARES, Márcia Santana. Acesso à justiça para mulheres em situação de violência doméstica e familiar: uma política pública de direitos com muitos nós. In: RIO DE JANEIRO (Estado). Defensoria Pública Geral. Gênero, sociedade e defesa de direitos: a Defensoria Pública e a atuação na defesa da mulher. Rio de Janeiro: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, 2017.

Published

2024-11-19

How to Cite

Abreu, A. C. da S. (2024). The role of the Public Defense combating practices thata disqualify the victim in criminal proceedings involving violence against women. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 6(2), 83–112. Retrieved from https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/275