Police vulnerability and access to justice via the Public Defender Office in the defense of those in need

Authors

Keywords:

Brazilian Public Defender Office, Access to Justice, vulnerability, police officer

Abstract

The Brazilian Constitution presents the Public Defender's Office as an institution responsible for defending individual and collective rights, fully and free of charge, to those in need. The discussion intended to be explored in this work revolves around understanding the facets of this Institution's performance in the technical defense of vulnerable individuals and its connection with the vulnerability of public security professionals listed in art. 144 of the Federal Constitution, in order to reflect on the legitimate performance of the Public Defender's Office for access to justice and human rights of public security agents in vulnerable situations.

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Author Biographies

Aline Barros Silva Weil, UFAM

Graduanda na Faculdade de Direito na Universidade Federal do Amazonas, atualmente cursando o 10° período. Aprovada no 40° Exame da Ordem. Monitoria em Direito do Consumidor. 

Maurilio Casas Maia, Universidade Federal do Amazonas

Pós-Doutor (UniLaSalle-Canoas). Professor (PPGD-UFAM). Defensor Público (DPAM)

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Published

2024-11-19

How to Cite

Weil, A. B. S., & Maia, M. C. (2024). Police vulnerability and access to justice via the Public Defender Office in the defense of those in need. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 6(2), 357–374. Retrieved from https://revista.defensoria.df.gov.br/index.php/revista/article/view/288

Issue

Vol. 6 No. 2 (2024): Acesso à justiça, direitos e Defensoria Pública a partir da jurisprudência do STF

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