The extension of the doctrine of integral protection to persons with disabilities

Authors

  • Eduardo de Castro Barros Xavier Universidade do Estado do Amazonas
  • Prof. Dr. Alcirene State University of Amazonas
  • Prof. Dr. Helton Federal University of Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.64760/rdpdf.v7i3.315

Keywords:

Comprehensive Protection, Convention on the Rights of Persons with Disabilities, Fundamental Rights, Persons with Disabilities, Brazilian 1988 Constitution

Abstract

This article aims to analyze the possibility and necessity of extending the Doctrine of Full Protection to persons with disabilities (PwD). To this end, a qualitative, theoretical-dogmatic, and documentary methodology is employed, based on a systematic interpretation of the 1988 Constitution, the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), and the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF). The results show that despite the normative advances driven by the CRPD and the Statute of the Person with Disabilities, the full realization of this group's rights is still limited by structural, institutional, and symbolic barriers, such as ableism. The analysis highlights a significant gap between the formal recognition of rights and their practical implementation. It is concluded that the application of Full Protection to PwD is a constitutional requirement, grounded in the principle of human dignity and the maximum effectiveness of fundamental rights. Overcoming the identified barriers requires an articulation between legal recognition, resource redistribution, and the strengthening of institutional representation, thereby consolidating a truly inclusive citizenship.

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Author Biographies

Eduardo de Castro Barros Xavier, Universidade do Estado do Amazonas

Formado em Ciências Militares com habilitação em Administração e Telecomunicações, pela Academia Militar das Agulhas Negras (2004) é especialista na área de Comando e Controle, Comunicações e Guerra Eletrônica. É pós-graduado em Operações Militares (2013) e em Planejamento de Guerra Eletrônica e Guerra Cibernética (2023). Tem experiência na área de Defesa, com ênfase em Tecnologia de Defesa, Educação Tecnológica, Gestão Pública, Segurança das Comunicações e Operações em faixa de fronteira. Além disso já atuou como integrante das Nações Unidas em operações de paz, pela Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti (2011) e na mediação de conflitos em ações humanitárias com povos originários e migrantes, como a Operação Acolhida (2020) em Roraima. Atualmente é mestrando do Programa de Pós-graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos da UEA.

 

https://orcid.org/0009-0005-5449-6026

Prof. Dr. Alcirene, State University of Amazonas

Postdoctoral fellow at the Institute of Philosophy, Human and Social Sciences of the Federal University of Amazonas (UFAM). Holds a Ph.D. in Education from the State University of Rio de Janeiro (UERJ); a Master’s degree in Environmental Sciences and Sustainability in the Amazon, with a concentration in Environmental Policy and Management, from UFAM; a specialization in Environmental Engineering from UFAM; and Bachelor’s and Licentiate degrees in Geography from UFAM. She is a professor at the Escola Normal Superior of the State University of Amazonas (UEA) and a faculty member of the Interdisciplinary Graduate Program in Public Security, Citizenship, and Human Rights (PPGSP–UEA). She is also the Coordinator of the Environmental Management Technology Program at UEA. She serves as a reviewer for IGAPÓ – Journal of Education, Science and Technology of the Federal Institute of Amazonas (IFAM), and is a member of the Graduate Studies Council at UEA. She has experience in teaching, management, and consultancy in the evaluation of institutional and educational systems, with technical expertise in planning, educational programs and policies, quality management, and environmental affairs.

Prof. Dr. Helton, Federal University of Amazonas

Holds a Ph.D. in Constitutional Law from the University of Fortaleza (UNIFOR, 2019). Master’s degree in Accounting and Controllership from the Federal University of Amazonas (UFAM, 2014). Postgraduate specialization in Labor and Social Security Law from the University Center for Higher Education of Amazonas (CIESA, 2002). Holds bachelor's degrees in Law (CIESA, 2001), Accounting (CIESA, 1993), Electronic Technology from the State University of Amazonas (UTAM/UEA, 1984), and a Licentiate degree in Physics from UFAM (1985). Professor at the Federal University of Amazonas (UFAM). Former faculty member of the Professional Master’s Program in Public Security, Human Rights and Citizenship at the State University of Amazonas (PPGSP/UEA). Former Coordinator of the Law Program at CIESA (2020) and former Professor of Law at Paulista University – UNIP/Manaus. Retired Tax Auditor of the Brazilian Federal Revenue Service. Former Counselor of the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) and President of the 3rd Special Panel of the 2nd Chamber of CARF. Member of the Academy of Letters, Sciences and Cultures of the Amazon (ALCAMA), since 2022, Chair 186. Research interests include: Constitutional Law, Tax Law, Business Law, Labor and Social Security Law, Human Rights, Public Security, Amazon Studies, Accounting and Controllership, and the Manaus Free Trade Zone (ZFM).

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Published

2025-12-31

How to Cite

de Castro Barros Xavier, E., Maria da Silva Cursino, A., & Carlos Praia de Lima, H. (2025). The extension of the doctrine of integral protection to persons with disabilities. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 7(3), 89–106. https://doi.org/10.64760/rdpdf.v7i3.315

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Vol. 7 No. 3 (2025): Regular Issue

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Copyright (c) 2025 Eduardo de Castro Barros Xavier, Profa. Dra. Alcirene, Prof. Dr. Helton

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