Thoughts about the consequences of unmotivated judicial decisions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.4.3-3

Keywords:

motivação, court decisions, nullity, nonexistence

Abstract

The motivation of judicial decisions consists of one of the essential precepts of the Democratic Rule of Law, which, in Brazil, is provided for the art. 93, IX, of the Federal Constitution of 1988. Reflecting the dictates defined by the Magna Carta, the Code of Civil Procedure established, in its art. 489, § 1, hypotheses in which a judicial decision is not considered to be well motivated. In this context, the research makes possible reflections, in the field of nullity theories, about what would be the consequences of an unmotivated judicial decision, with special emphasis on pragmatic aspects of the issue. The research uses a qualitative approach to achieve descriptive objectives. Thus, the research methods used correspond to bibliographic and documental research. In the context of the discussions, two divergent theoretical currents were presented on the subject, especially with regard to the concept of nullity or non-existence of the decision. Finally, in conclusion, it is evident that, in the theoretical aspect, one should declare the non-existence of the unsubstantiated judicial decision. However, in pragmatic terms, the aforementioned position becomes complicated to adopt, which is why the position on the nullity of the decision-making pronouncement is understood.

Downloads

Author Biography

Guilherme Gomes Vieira, UnB

Federal District's Public Defender. Volunteer professor at the Law Faculty of the University of Brasília. Master's degree in Law, State and Constitution by the Faculty of Law of the University of Brasília (UnB). Postgraduate in Civil Procedural Law by the Brazilian Institute of Public Law (IDP). Bachelor in Law from the University of Brasília (UnB). Member of the Rhetoric Research Group, Argumentation and Juridicity (UnB). Member of the Research Group on Civil Procedure (UnB). 

References

ARAÚJO CINTRA, Antônio Carlos de; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A motivação das decisões judiciais como garantia inerente ao Estado de Direito. In: Temas de Direito Processual – 2ª Série. Rio de Janeiro: Saraiva, 1988.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O que deve e o que não deve figurar na sentença. Rio de Janeiro: Revista da EMERJ, v. 2, n. 8, 1999.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Prueba y motivación de la sentencia. In: Temas de Direito Processual: oitava série. São Paulo: Saraiva, 2004.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 22 set. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão do Recurso Especial nº 1.105.944 /SC; Relator Ministro Mauro Campbell Marques – Segunda Turma; DJe 08/02/2011. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1029388&num_registro=200802598927&data=20110208&formato=PDF. Acesso em: 26 out. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão do Recurso Extraordinário nº 96.374 /GO; Relator Ministro Moreira Alves – Segunda Turma; DJ 30/08/1983. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=189803. Acesso em: 26 out. 2021.

CARVALHO NETTO, Menelick de. A Hermenêutica Constitucional sob o Paradigma do Estado Democrático de Direito. In: CATTONI, Marcelo (coord.). Jurisdição e Hermenêutica Constitucional. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.

CRUZ E TUCCI, José Rogério. A motivação da sentença no processo civil. São Paulo: Saraiva, 1987.

FERNANDES, José Henrique Lara. A Fundamentação das Decisões Judiciais. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.

GRECO, Leonardo. Estudos de direito processual. Campos dos Goytacazes: Faculdade de Direito de Campos, 2005.

KUHN, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. Tradução de Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. 5. ed. São Paulo: Perspectiva, 1998.

MENDES, Gilmar; STRECK; Lenio. Comentário ao artigo 93, IX. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; SARLET, Ingo (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.

OLIVEIRA, Vallisney de Souza. Nulidade da sentença e o princípio da congruência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

PASSOS, José Joaquim Calmon de. Comentários ao Código de Processo Civil. 8. ed, v. 3. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

PEREIRA FILHO, Benedito Cerezzo; NERY, Rodrigo. A fundamentação como um dos pressupostos de existência das decisões judiciais. In: Revista de Processo, v. 329/2022, jul. 2022.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 3. ed. São Paulo: RT, 1983.

PORTANOVA, Rui. Princípios do processo civil. Porto Alegre: Livraria do advogado, 1995.

RAMALHO, Fernanda Kikuti. A motivação das Decisões Judiciais como Fundamento do Estado Democrático de Direito. In: GOUVEIA, Carlos Marcelo; HOFFMANN, Luiz Augusto A. de Almeida (coord.). Atual Panorama da Constituição Federal. São Paulo: Saraiva, 2009.

SADEK, Maria Tereza. Judiciário: mudanças e reformas. In: Estudos Avançados, p. 79-101, 2004.

SILVA, Ovídio A. Baptista. Fundamentação das sentenças como garantia constitucional. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; JOBIM, Eduardo (coord.). O processo na Constituição. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2008.

SLAIB FILHO, Nagib. Sentença Cível – Fundamentos e Técnica. Rio de Janeiro: Forense, 1992.

SOUZA, Wilson Alves de. Sentença Civil Imotivada. Salvador: Juspodivm, 2008.

STRECK, Lênio Luiz. O que é isto – o constitucionalismo contemporâneo. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. Florianópolis, v. 1. n. 02, p. 38, out. 2014. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/64. Acesso em: 07 set. 2021.

TARUFFO, Michele. A motivação da sentença civil. Tradução de Daniel Mitidiero, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. 1 ed. São Paulo: Marcial Pons, 2015.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 7. ed rev., ampl. e atual., com notas de referência ao Projeto Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

Published

2022-12-30

How to Cite

Vieira, G. G. (2022). Thoughts about the consequences of unmotivated judicial decisions. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 4(3), 45–58. https://doi.org/10.29327/2193997.4.3-3