Private lawyers and Public Defense

distinctions and similarities

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.5.1-2

Keywords:

private lawyers, public defender's office, public defense, private defense, Law 13245/2016

Abstract

The present text aims to analyze the distinctions and similarities between the legal regimes of private legal assistance (lawyers) and public legal assistance (Public Defender's Office) in the current framework, which includes the legal context, the most recent decisions of higher courts, and doctrine on the subject. It is sought to point out that private - lawyers - and public defense – public defenders - are not the same, however, their legal regimes interact in some points. The study was carried out through a bibliographic review and analysis of judicial decisions.

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Author Biographies

Edilson Santana Gonçalves Filho, UFC

Mestre e doutorando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Direito Processual (UNI7). Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza. Defensor Público Federal. Exerceu o cargo de Defensor Público do Estado do Maranhão. Professor convidado de cursos preparatórios para carreiras jurídica e pós-graduação. Autor de livros e artigos jurídicos. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo (FPCC), ligado ao LAPROCON (Laboratório de Processo e Constituição) do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito Processual da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo (PPGDir/UFES) e à Rede Internacional de Pesquisa Justiça Civil e Processo Contemporâneo (ProcNet). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. 

Cleber Francisco Alves, UFF

Doutor e Mestre em Direito pela  Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), com estágio Pós-Doutoral na Universidade de Londres. Professor Associado da Universidade Federal Fluminense (UFF), integrando o corpo docente permanente do PPGSD (Mestrado e Doutorado em Sociologia e Direito). Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis (UCP). Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, titular da 24a Câmara Cível no TJ-RJ.

Jorge Bheron Rocha, UNIFOR

Doutor em Direito Constitucional (UNIFOR). Mestre em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, com estágio na Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha. Pós-graduado em Processo Civil pela Escola Superior do Ministério Público do Ceará. Graduação na Universidade Federal do Ceará com distinção Magna cum Laude.  Membro  do Instituto Latino-Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia – ILAEDPD, da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo – ANNEP, da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro e Diretor Regional do Capítulo Brasil do Instituto Panamericano de Direito Processual. Conselheiro e Ex-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará. Defensor Público do Estado do Ceará. Professor da Graduação e Pós-Graduação. Professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – ESMEC. Membro do Conselho Editorial da Boulesis e da Emais Editora.

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Revista da defensoria pública do distrito federal, volume cinco, número um, dois mil e vinte e três

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Published

2023-07-19

How to Cite

Gonçalves Filho, E. S., Alves, C. F., & Rocha, J. B. (2023). Private lawyers and Public Defense: distinctions and similarities. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 5(1), 11–30. https://doi.org/10.29327/2193997.5.1-2

Issue

Vol. 5 No. 1 (2023): Edição regular

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