A constitucionalidade do benefício previdenciário proporcional para migrantes à luz do tema 262 da TNU

Janice Scheila Kieling

doi:10.29327/2193997.5.2-5

Authors

Janice Scheila Kieling Facica-CEI https://orcid.org/0000-0002-5384-3891

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.5.2-5

Keywords:

migration, internationl agreements, social security, proportional payment, Brazilian Federal Constitution

Abstract

One of the points of great controversy regarding international social security agreements is the possibility of paying benefits worth less than the national minimum wage. Based on this issue, the present study aims to examine the constitutionality of the proportional social security benefit granted to migrants, based on the analysis of the decision in Theme 262 of the TNU (National Uniformity Panel), involving the Social Security Agreement between Brazil and Portugal. To this end, the origin and main instruments of legal protection dedicated to migrants will be addressed, as well as the treatment given by the Federal Constitution to international treaties, including their formation and incorporation process. Next, international social security agreements in Brazil will be analyzed, highlighting the applicable principles and agreements currently in force, due to their importance in the migration context. Through a practical approach, the decision on Topic 262, which was standardized by the TNU on May 27, 2021, will be examined, highlighting the factual context and the foundations that led to the agreement reached. Considering that the work is exploratory in nature, the research adopted a qualitative approach, being developed with bibliographic and documentary research, focusing on the case study of TNU Theme 262 and interpreted using the content analysis technique. In the end, it was found that the decision made by the TNU is in accordance with the constitutional and infra-constitutional provisions on the matter, and observed the criteria of reasonableness and proportionality, guaranteeing social justice in relation to other insured people. Furthermore, payment proportional to payments made in the countries in which the worker contributed occurs only in cases where there is also payment of social security benefits in these countries, as well as in which they are members of an international social security agreement with Brazil.

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Author Biography

Janice Scheila Kieling, Facica-CEI

Advogada. Bacharel em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões. Possui especialização (lato sensu) em Direitos Humanos pela Faculdade de Ciências e Tecnologias de Campos Gerais (FACICA)/CEI; além de especializações em Direito Constitucional, Direito da Seguridade Social e Advocacia da Fazenda Pública pela Faculdade Legale.

References

ARRUDA, José Jobson de Andrade. História moderna e contemporânea. 7. ed. São Paulo: Ática, 1977.

BAENINGER, Rosana. Pacto Global da Migração e Direitos Humanos. In: ALMEIDA, Néri de Barros (org.). Os direitos humanos à prova do tempo: reflexões breves sobre o presente e o futuro da humanidade. Campinas, SP: BCCL/UNICAMP, 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Aprovado o Acordo de Segurança Social entre Brasil e Moçambique. Comissão de relações exteriores e de defesa nacional. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/credn/noticias/aprovado-o-acordo-de-seguranca-social-entre-brasil-e-mocambique. Acesso em: 10 ago. 2022.

BRASIL. Decreto nº 1.457, de 17 de abril de 1995. Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7 de maio de 1991. Brasília, DF: Presidência da República, 1995a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1995/d1457.htm. Acesso em: 10 ago. 2022.

BRASIL. Decreto n.º 1.689, de 07 de novembro de 1995. Promulga o Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991. Brasília, DF: Presidência da República, 1995b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1995/D1689.htm. Acesso em: 27 set. 2023.

BRASIL. Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm. Acesso em: 20 jan. 2022.

BRASIL. Decreto n.º 5.722, de 13 de março de 2006. Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5722.htm. Acesso em: 20 jan. 2022.

BRASIL. Decreto n.º 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm. Acesso em: 20 ago. 2021.

BRASIL. Instrução Normativa 77, de 21 de janeiro de 2015. Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32120879/do1-2015-01-22-instrucao-normativa-n-77-de-21-de-janeiro-de-2015-32120750. Acesso em: 25 jan. 2022.

BRASIL. Instrução Normativa 128, de 28 de março de 2022. Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446. Acesso em: 25 jun. 2022.

BRASIL. Lei n.º 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9474.htm. Acesso em: 11 jul. 2021.

BRASIL. Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm. Acesso em: 11 jul. 2021.

BRASIL. Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Acordos Internacionais de Previdência Social. Brasília, DF: Ministério do Trabalho e da Previdência Social, atualizado em 14/12/2022. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/acordos-internacionais/acordos-internacionais/assuntos-internacionais-acordos-internacionais-portugues. Acesso em 15 dez. 2022.

BRASIL. Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Brasil e Polônia negociam acordo previdenciário. Brasília, DF: Ministério do Trabalho e da Previdência Social, atualizado em 03/01/2023. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/noticias-e-conteudo/institucionais/2022/dezembro/brasil-e-polonia-negociam-acordo-previdenciario. Acesso em 05 jan. 2023.

BRASIL. Turma Nacional de Uniformização. TEMA 262. Renda mensal do benefício previdenciário. Acordo internacional entre Brasil e Portugal. Valor inferior ao salário mínimo nacional. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0057384-11.2014.4.01.3800, Relator Paulo Cezar Neves Junior. Turma Nacional de Uniformização. Julgado em 27.05.2021. Publicado em 28.05.2021. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/jurisprudencia/unificada/. Acesso em: 22 jan. 2022.

CASTRO, Priscila Gonçalves de. Direitos humanos de seguridade social: uma garantia ao estrangeiro. São Paulo: LTr, 2014.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book.

CHIARETTI, Daniel; SEVERO, Fabiana Galera. Comentários ao Estatuto dos Refugiados. Belo Horizonte: Ed. CEI, 2018.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2015.

DI CESARE, Donatella. Estrangeiros residentes. Uma filosofia da migração. Tradução de Cézar Tridapalli. Belo Horizonte: Ed. Âyiné, 2020.

GALBRAITH, John Kenneth. A natureza da pobreza das massas. Tradução de Oswaldo Barreto e Silva. Nova Fronteira, 1979.

HALIK, Aline Roberta; LIMA, Diana Vaz de. A sistemática das concessões e pagamentos dos acordos internacionais de previdência social firmados pelo Brasil. Revista Brasileira de Previdência, Curitiba, v. 9, n. 1, p. 45-59, jan/jun. 2018. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/previdencia/article/view/4493. Acesso em: 13 jan. 2022.

HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito previdenciário. 12. ed. São Paulo: Rideel, 2020.

JALES, Lycia Cibely Porto. A situação do estrangeiro no Brasil face aos acordos internacionais de previdência social firmados pelo estado brasileiro. Revista Direito e Liberdade (RDL). Revista Jurídica da Escola da Magistratura do RN (ESMARN). Rio Grande do Norte, v. 19, n. 1, p. 191-225, jan./abr. 2017. Disponível em: https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1082. Acesso em: 22 jan. 2022.

JUBILUT, Liliana Lyra. O direito internacional dos refugiados e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. São Paulo: Método, 2007.

JUBILUT, Liana Lyra; APOLINÁRIO, Silvia Menicucci de Oliveira. A necessidade de proteção internacional no âmbito da migração. Revista Direito GV. FGV. São Paulo, n. 11, p. 275-294, jan/jun 2010. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/24228/22991. Acesso em: 13 ago. 2021.

KOETZ, Eduardo. Direito Previdenciário Internacional na era pós globalização. Porto Alegre: Simplíssimo, 2016. E-book.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado: Incluindo Noções de Direitos Humanos e de Direito Comunitário. 9. ed. rev., atual. ampl. Salvador: Juspodivm, 2017.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

SARMENTO, Daniel; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. 2. ed. 7. reimpr. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

SILVA, Leandro Madureira. A internacionalização da previdência social e os trabalhadores migrantes. IN: 30º Congresso Brasileiro de Previdência Social - Básica e Complementar. Jornal do Congresso. São Paulo: LTr, p. 75-76, 27 a 29 jun. 2011. Caderno de Teses. Disponível em: https://fapmg.org.br/uploads/noticias/anexo/30_Congresso_LTr_de_Previdencia_Social.pdf. Acesso em: 22 jan. 2022.

SILVA, Thiago Perez Rodrigues da. Acordos internacionais de previdência social firmados pelos Brasil: um enfoque nas regras de aplicação da legislação no que tange aos interesses das pessoas jurídicas de direito privado. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário (RDIET), Brasília, v. 9, n. 2, p. 1-25, jul./dez., 2014. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/article/view/5186. Acesso em: 25 jan. 2022.

TAVARES, Marcelo Leonardo; MARTINS, Luis Lopes. Proteção previdenciária de imigrantes no Brasil: a cobertura dos acordos internacionais de cooperação previdenciária. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 225, p. 61-82, jan./mar. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/225/ril_v57_n225_p61. Acesso em: 22 jan. 2022.

WICKERT, Lisiane Beatriz; KIELING, Janice Scheila; TRINDADE, Diego Luiz. O acesso à internet em tempos de Covid-19: garantia da igualdade material no direito à educação básica. Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Brasília, vol. 3, n. 2, 2021, p. 49-68. Disponível em: https://revista.defensoria.df.gov.br/revista/index.php/revista/article/view/134. Acesso em: 13 jan. 2022.

The constitutionality of the proportional social security benefit for migrants based on TNU topic 262

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