The Law found on the Street

possibilities for a dialogue with the Public Defensorship and interventions for the benefit of vulnerable social groups

Authors

DOI:

https://doi.org/10.29327/2193997.1.2-1

Keywords:

The Law found on the street, critical legal plurism, New Brazilian Legal School (NAIR), Public defensorship

Abstract

The law always emanates from the State and remains, ultimately, linked to the ruling class, since the State, as a system of organs that govern politically organized society, is under the control of those who command the economic process, as owners of the means of production. Although the laws present contradictions, which do not allow us to reject them without examination, as a pure expression of the interests of that class, it cannot be said, naively or slyly, that all legislation is an authentic, legitimate and indisputable right. In this last alternative, we would allow ourselves to be wrapped up in legislative “packages”, dictated by the simple convenience of the power in exercise. Legislation always covers, to a greater or lesser degree, Law and Anti-Law: that is, Law itself, straight and correct, and denial of Law, distorted by the classical interests and continuing whims of established power (LYRA FILHO, 1982).

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Author Biographies

José Geraldo de Sousa Junior, UnB

Professor Titular da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares - CEAM/UnB. Ex-Diretor da Faculdade de Direito (1999-2003) e Ex-Reitor da Universidade de Brasília (2008-2012). Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua.

Nair Heloisa Bicalho de Sousa, UnB

Coordenadora do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos (NEP/CEAM ) e do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da UnB.

Alberto Carvalho Amaral, UnB - Brazil

Public Defender at Brazilian Federal District Public Defender's Office. Ph.D. Sociology (in progress UnB). M.Sc. Law (UniCEUB). 

Talita Tatiana Dias Rampin, UnB

Professora Adjunta e Coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da UnB. Doutora em Direito. Coordenadora dos projetos de extensão “Direitos Humanos e Gênero: Capacitação em Noções de Direito e Cidadania - Promotoras Legais Populares (PLP)” (Siex 60799) e “Defensoras e Defensores Populares: capacitação de lideranças comunitárias em direitos e direitos humanos” (Siex 61838). Pesquisadora de “O Direito Achado na Rua”.

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Published

2019-12-04

How to Cite

Sousa Junior, J. G. de, Sousa, N. H. B. de, Amaral, A. C., & Rampin, T. T. D. (2019). The Law found on the Street: possibilities for a dialogue with the Public Defensorship and interventions for the benefit of vulnerable social groups. Journal of Brazilian Federal District Public Defensorship, 1(2), 10–17. https://doi.org/10.29327/2193997.1.2-1

Issue

Vol. 1 No. 2 (2019): Laws, monisms and pluralisms: The Law Found on the Street and the possibilities of emancipating legal practices

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